O Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou a suspensão das Concorrências 26, 27 e 28/13 da Novacap, para execução de pavimentação asfáltica, calçadas, meios-fios e drenagem pluvial no Setor Habitacional Sol Nascente, em Ceilândia.
As licitações, do tipo menor preço unitário, totalizam pouco mais de R$ 200 mil. O Corpo Técnico encontrou irregularidades semelhantes nos três certames, no que se refere aos documentos de habilitação, à subcontratação, ao orçamento estimativo e aos encargos sociais.
Entre os problemas apontados no edital está a ausência de projeto básico, de autorizações e de licenças ambientais e de preservação de patrimônio histórico. Além disso, foram encontrados custos unitários incompatíveis com os valores das tabelas oficiais do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro 2) - janeiro/2013 – DF, apresentando sobrepreços de 5,59% a 204,35%. Verificou-se, também, a incompatibilidade nos custos dos encargos sociais, considerando que o valor percentual adotado pela Novacap está desatualizado, tendo sido este reduzido para 113,52%.
O TCDF determinou a suspensão do certame até que a Novacap adote medidas corretivas ou apresente as devidas justificativas.
